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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão obrigando o Estado a arcar com os custos de tratamento médico-hospitalar de jovem acidentado no trânsito. No caso, após o acidente a vítima recebeu socorro do corpo de bombeiros e foi levado a uma fundação hospit...

Neste mês o whatsapp implementou um processo chamado de criptografia de ponta a ponta nas conversas realizadas pelo aplicativo, ou seja, o conteúdo das conversas e ligações realizadas pelo aplicativo é transformado em um código que só pode ser decifrado por meio das ch...

Embora seja muito corriqueira a prática, poucos atentam para o fato de que emprestar um veículo a uma pessoa que não possua habilitação ou esteja embriagada  configura crime. Tal conduta é criminalizada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro:

 

"Art. 310. Pe...

 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de decisão da sua 4ª Câmara de Direito Público, condenou empresa telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 a consumidor em razão de serviço cobrado e não prestado, bem como  em da...

 

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atraso em obras de responsabilidade de construtoras resulta em direito a indenização aos compradores dos imóveis, a qual deve ser paga de acordo com o estabelecido no contrato de compra e venda, bem com...

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