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Em julgamento realizado no dia 7 de novembro de 2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela extinção sem resolução de mérito de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Federal insurgindo-se contra a tram...

Todos os dias estamos conectados às redes sociais, sejam elas: Facebook, Instagram, Snapchat e o mensageiro Whatsapp. Assim como a tecnologia avança e cria novidades diariamente, o direito tenta acompanhá-la por meio da criação de novas leis para regulamentação do uso...

A impenhorabilidade do bem de família (imóvel para uso residencial dos seus proprietários) é tema amplamente conhecido pela sociedade, contudo, ela nem sempre é aplicável. Por exemplo, em processos que versem sobre contrato de locação e que o fiador seja inadimplente,...

Em recente julgamento realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi considerada abusiva a cláusula que impõe ao comprador o pagamento da taxa Sati (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) no momento da compra do imóvel novo. Consequentement...

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