STJ veda prática abusiva de planos de saúde

04/02/2016

Diante da recorrente prática dos planos de saúde de impor limitações temporais às internações hospitalares de segurados, o Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula n. 302: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

Além disso, diversas outras práticas costumeiras das operadores de planos de saúde vêm sendo combatidas pela jurisprudência no país, como, por exemplo, a limitação da cobertura territorial do plano em casos emergenciais ou urgentes, ou, ainda, a limitação de valor em internação, ambas práticas vedadas pela Lei dos Planos de Saúde.

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