STF valida lei que proíbe escolas de cobrarem taxas extras de alunos com deficiência ou recusa-los

Desde o ano passado entrou em vigor a Lei Federal 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Porém, a partir de então surgiu uma série de controvérsias quanto à sua aplicação, em especial por parte daqueles que precisariam se adaptar para tratar igualmente os portadores de deficiência. Dentre tais discussões, destacam-se a obrigação de atender alunos com deficiência e a vedação de cobrança de taxas extras desses alunos por instituições de ensino privadas. Inclusive, em Santa Catarina, o Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina entrou com medida judicial para evitar o cumprimento da lei, obtendo decisão favorável à cobrança de mensalidades superiores dos portadores de necessidades especiais.

Contudo, em 9 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a qual visava que fosse declarada a inconstitucionalidade da obrigação de cobrar o mesmo valor de todos os alunos pelos serviços prestados, independente de eventuais deficiências que eles possuam. De um lado, os representantes das instituições de ensino defenderam que os custos para manutenção dessas crianças e adolescentes na escola seria maior, de modo que inviabilizaria a cobrança isonômica e, em muitos casos, o atendimento deles, a menos que cobrassem a mais de todos os alunos para compensar esses gastos. Em contrapartida, os representantes dos portadores de deficiência alegaram que o não atendimento a essas pessoas e/ou a cobrança extra inviabilizaria o adequado acesso à educação e aumentaria ainda mais as dificuldades encontradas por elas, ampliando as diferenças, a segregação e a discriminação. Por fim, O Supremo Tribunal Federal acatou a segunda tese, declarando a constitucionalidade da lei no que tange à vedação de cobrança diferenciada e obrigação de receber a todos e, consequentemente, obrigando o atendimento sem discriminação e proibindo qualquer cobrança superior por serviços educacionais em virtude de deficiências e os cuidados especiais por elas demandados

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