Concessão de tratamento médico ou medicamentos pela justiça não depende de risco de morte
Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Processo n. 0000057-07.2010.4.01.3200, o risco de morte não é necessário...
Atraso nas bagagens gera dano moral
Ao julgar a Apelação Cível n. 2014.053357-1, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o...