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Em julgamento realizado no dia 7 de novembro de 2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela extinção sem resolução de mérito de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Federal insurgindo-se contra a tram...

Todos os dias estamos conectados às redes sociais, sejam elas: Facebook, Instagram, Snapchat e o mensageiro Whatsapp. Assim como a tecnologia avança e cria novidades diariamente, o direito tenta acompanhá-la por meio da criação de novas leis para regulamentação do uso...

É muito comum nos dias de hoje moradores sofrerem prejuízos em seus imóveis e veículos nos condomínios que residem devido à má conservação destes, ficando assim o condômino muitas vezes em dúvida sobre seu direito a uma possível indenização.  

Note-se que prejuízos...

A impenhorabilidade do bem de família (imóvel para uso residencial dos seus proprietários) é tema amplamente conhecido pela sociedade, contudo, ela nem sempre é aplicável. Por exemplo, em processos que versem sobre contrato de locação e que o fiador seja inadimplente,...

É cada vez mais comum que pessoas se mudem para apartamentos. Entretanto, a adaptação à nova vida em condomínio gera alguns problemas, dentre os quais se destaca a presença de animais de estimação, um grande motivo de controvérsia entre os vizinhos. Em virtude disso al...

Em recente julgamento realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi considerada abusiva a cláusula que impõe ao comprador o pagamento da taxa Sati (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) no momento da compra do imóvel novo. Consequentement...

Em recente julgado (Recurso Especial n. 1564030), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o posicionamento de que nenhum morador pode ser privado do uso das áreas coletivas do condomínio por estar com suas taxas condominiais em atraso. O relator, Ministro Bellizze, af...

É muito comum que proprietários de grandes glebas as transformem em loteamentos, no intuito de valorizar o metro quadrado do terreno e vende-lo mais facilmente. Contudo, a legislação vigente, em especial a Lei Federal n. 6.766/79 e as leis municipais urbanísticas, impõ...

​​O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja competência abrange os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, decidiu recentemente que a Caixa Econômica Federal deve devolver a cliente a diferença entre o valor de avaliação do imóvel executado em virtu...

Desde o ano passado entrou em vigor a Lei Federal 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Porém, a partir de então surgiu uma série de controvérsias quanto à sua aplicação, em especial por parte daqueles que precisariam se adaptar para tr...

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