

Tribunal considera ilegal a cobrança por ponto extra de TV a cabo
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão considerando ilegal a cobrança mensal por ponto extra realizada...


Atraso em obras gera direito a indenização por danos materiais e morais
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atraso em obras de responsabilidade de construtoras resulta em direito...


STJ veda prática abusiva de planos de saúde
Diante da recorrente prática dos planos de saúde de impor limitações temporais às internações hospitalares de segurados, o Superior...


Mudanças no zoneamento da cidade podem gerar indenizações aos proprietários de imóveis
A mudança no zoneamento de uma cidade, a exemplo do que ocorre nas alterações de plano diretor que criam novas áreas de preservação...


Uso não autorizado da imagem de pessoas gera dano moral
É comum que pessoas tenham sua imagem capturada pela cobertura fotográfica em festas, shows e eventos. Ocorre que o uso não autorizado da...


Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias
Sentença da 4ª Vara Cível de Taguatinga no processo n. 2014.07.1.033072-2 garantiu a um consumidor o direito de devolver veículo, já que...


Concessão de tratamento médico ou medicamentos pela justiça não depende de risco de morte
Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Processo n. 0000057-07.2010.4.01.3200, o risco de morte não é necessário...


Atraso nas bagagens gera dano moral
Ao julgar a Apelação Cível n. 2014.053357-1, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o...


Tribunal julga desnecessário o registro de petshops e lojas agropecuárias no CRMV, assim como a cont
A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5039134-49.2014.404.7100). Ao julgar o caso o TRF-4...