

Paciente da rede pública é indenizado pela espera demasiada na fila de cirurgia
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Cível n. 2014.01.1.154659-7), confirmando decisão de...


Estado é responsável por internação em UTI particular, caso não possua leitos públicos disponíveis
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão obrigando o Estado a arcar com os custos de tratamento médico-hospitalar de...

Em viagem aérea os bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Entendeu recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da sua 2ª Câmara de Direito público, que o passageiro de empresa...


Criptografia no whatsapp aumenta privacidade mas gera dúvidas quanto à sua legalidade
Neste mês o whatsapp implementou um processo chamado de criptografia de ponta a ponta nas conversas realizadas pelo aplicativo, ou seja,...


Benefícios do aluguel de imóveis e a importância do cuidado na formalização do seu contrato
Com a crise econômica em curso o aluguel se torna uma alternativa cada vez mais atrativa aos consumidores do mercado imobiliário. O preço...


Juros acima da média de mercado são considerados abusivos e podem ser anulados
Embora seja comum a existência de pequenas variações entre as taxas de juros oferecidas por diferentes instituições bancárias para cada...


Rede social deve indenizar pessoa ridicularizada por meio de perfil falso
Em decisão da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a rede social facebook foi condenada a pagar indenização no valor...


Emprestar veículo a pessoa não habilitada ou embriagada configura crime
Embora seja muito corriqueira a prática, poucos atentam para o fato de que emprestar um veículo a uma pessoa que não possua habilitação...


Seguro é obrigado a cobrir danos provocados por incêndio, independente da má conservação do bem
A justiça catarinense condenou uma seguradora a honrar as apólices de seguro de um apartamento danificado por fogo (Apelação Cível...


Empresa telefônica deve pagar danos morais por serviço cobrado e não prestado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de decisão da sua 4ª Câmara de Direito Público, condenou empresa telefônica ao...