Paciente da rede pública é indenizado pela espera demasiada na fila de cirurgia
Estado é responsável por internação em UTI particular, caso não possua leitos públicos disponíveis
Em viagem aérea os bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Criptografia no whatsapp aumenta privacidade mas gera dúvidas quanto à sua legalidade
Benefícios do aluguel de imóveis e a importância do cuidado na formalização do seu contrato
Juros acima da média de mercado são considerados abusivos e podem ser anulados
Rede social deve indenizar pessoa ridicularizada por meio de perfil falso
Emprestar veículo a pessoa não habilitada ou embriagada configura crime
Seguro é obrigado a cobrir danos provocados por incêndio, independente da má conservação do bem
Empresa telefônica deve pagar danos morais por serviço cobrado e não prestado