

Paciente da rede pública é indenizado pela espera demasiada na fila de cirurgia


Estado é responsável por internação em UTI particular, caso não possua leitos públicos disponíveis

Em viagem aérea os bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento


Criptografia no whatsapp aumenta privacidade mas gera dúvidas quanto à sua legalidade


Benefícios do aluguel de imóveis e a importância do cuidado na formalização do seu contrato


Juros acima da média de mercado são considerados abusivos e podem ser anulados


Rede social deve indenizar pessoa ridicularizada por meio de perfil falso


Emprestar veículo a pessoa não habilitada ou embriagada configura crime


Seguro é obrigado a cobrir danos provocados por incêndio, independente da má conservação do bem


Empresa telefônica deve pagar danos morais por serviço cobrado e não prestado