

Mudanças no zoneamento da cidade podem gerar indenizações aos proprietários de imóveis
A mudança no zoneamento de uma cidade, a exemplo do que ocorre nas alterações de plano diretor que criam novas áreas de preservação...


Atraso nas bagagens gera dano moral
Ao julgar a Apelação Cível n. 2014.053357-1, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o...

